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Projeto de Lei nº 131 de 2026
Texto Original (PDF)
Garante às mulheres, idosos e pessoas com deficiência, o direito ao desembarque seguro e prioritário fora dos pontos regulamentados no período noturno, no transporte coletivo urbano no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.
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25/08/2026
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 131 de 2026 | Proposição arquivada | 25/08/2026
25/08/2026
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 131 de 2026 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 25/08/2026
05/08/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 131 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/08/2026
04/08/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 131 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 04/08/2026
31/07/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 131 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 31/07/2026