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Projeto de Lei nº 130 de 2026
Texto Original (PDF)
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Endividamento e à Ludopatia decorrentes de Apostas Práticas online no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.
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04/08/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 130 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 04/08/2026
31/07/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 130 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 31/07/2026