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Projeto de Lei nº 129 de 2026

Texto Original (PDF)
Número129/2026
Data31/07/2026
Autor(es)Autoria: Cecília Meireles Ferreira - Projeto de Lei nº 129 de 2026
Ementa
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei Ordinária nº 5.948/2026 para instituir multa diferenciada a pessoas jurídicas e destinar os valores arrecadados ao Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal- FUMBEA.

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Histórico de Tramitação

04/08/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 129 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 04/08/2026
31/07/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 129 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 31/07/2026