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Projeto de Lei nº 128 de 2026

Texto Original (PDF)
Número128/2026
Data15/07/2026
Autor(es)Autoria: Professora Iara Pimentel - Projeto de Lei nº 128 de 2026
Ementa
Dispõe sobre o direito à utilização de métodos alternativos e acessíveis de identificação por pessoas que não consigam realizar reconhecimento por íris, reconhecimento facial ou outro procedimento biométrico ocular ou facial no município de Montes Claros e dá outras providências.

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Histórico de Tramitação

05/08/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 128 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/08/2026
04/08/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 128 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 04/08/2026
31/07/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 128 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 31/07/2026