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Projeto de Lei nº 127 de 2026
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS) e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
11/08/2026
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 127 de 2026 | Proposição arquivada | 11/08/2026
11/08/2026
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 127 de 2026 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 11/08/2026
04/08/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 127 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 04/08/2026
31/07/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 127 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 31/07/2026