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Projeto de Lei nº 123 de 2026

Texto Original (PDF)
Número123/2026
Data13/07/2026
Autor(es)Autoria: Paulo César Landim - Projeto de Lei nº 123 de 2026
Ementa
Institui o Programa Municipal de Direito de Denominação (Naming Rights) no Município de Montes Claros.

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Histórico de Tramitação

12/08/2026
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 123 de 2026 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 12/08/2026
11/08/2026
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 123 de 2026 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 11/08/2026
07/08/2026
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 123 de 2026 | Aguardando 1ª Votação | 07/08/2026
06/08/2026
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 123 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/08/2026
05/08/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 123 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/08/2026
14/07/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 123 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 14/07/2026
14/07/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 123 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 14/07/2026