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Projeto de Lei nº 121 de 2026
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e recursos de orientação acessível em prédios públicos, equipamentos urbanos e espaços de uso coletivo no Município de Montes Claros e dá outras providências.
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07/07/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 121 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 07/07/2026