Materias
Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas
Requerimento nº 274 de 2026
Texto Original (PDF)
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Guarda Civil Municipal, solicitando a intensificação da fiscalização quanto ao uso, comercialização e distribuição de cerol e linha chilena no Município de Montes Claros, com o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 5.289/2020, que dispõe sobre a proibição desses materiais.
Ver na íntegra
Para acessar o texto original, anexos e detalhes completos desta matéria, visite o sistema legislativo.
Ver na íntegraHistórico de Tramitação
Nenhum registro de tramitação encontrado no sistema legislativo.