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Requerimento nº 268 de 2026
Texto Original (PDF)
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, encaminhando Anteprojeto de Lei que estabelece obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde de orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.
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