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Projeto de Lei nº 100 de 2026
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Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Assistencial Projeto Renascer.
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24/06/2026
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 100 de 2026 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 24/06/2026
23/06/2026
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 100 de 2026 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 23/06/2026
19/06/2026
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 100 de 2026 | Aguardando 1ª Votação | 19/06/2026
18/06/2026
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 100 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 18/06/2026
17/06/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 100 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/06/2026
17/06/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 100 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 17/06/2026
16/06/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 100 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 16/06/2026