Materias

Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Diretor do PROCON, Alexandre Braga, para que sejam orientados e promovam a devida divulgação junto aos organizadores de eventos socioculturais, bem como aos cinemas, teatros e estabelecimentos congêneres acerca da correta interpretação das leis municipais nº 4.383/2011, nº 4.645/2013 e nº 5.605/2023.