Materias

Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, para que sejam adotadas providências urgentes visando à identificação, delimitação e regulamentação das áreas de relevante interesse histórico, ambiental e cultural previstas no §3º do art. 2º da Lei Complementar nº 87, de 23 de dezembro de 2021.