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Projeto de Lei nº 41 de 2026

Texto Original (PDF)
Número41/2026
Data02/03/2026
Autor(es)Autoria: Ailton do Vilage - Projeto de Lei nº 41 de 2026
Ementa
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários pelas empresas públicas ou privadas concessionárias de serviços públicos no município de Montes Claros e dá Outras Providências.

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Histórico de Tramitação

03/03/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 41 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 03/03/2026
03/03/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 41 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 03/03/2026