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Projeto de Lei nº 18 de 2026

Texto Original (PDF)
Número18/2026
Data04/02/2026
Autor(es)Autoria: Eduardo Preto - Projeto de Lei nº 18 de 2026
Ementa
Reconhece, no âmbito do município de Montes Claros, os princípios da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, estendendo seu reconhecimento às pessoas com doenças ocultas ou invisíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

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Histórico de Tramitação

17/03/2026
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 18 de 2026 | Proposição arquivada | 17/03/2026
17/03/2026
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 18 de 2026 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 17/03/2026
05/02/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 18 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/02/2026
04/02/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 18 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 04/02/2026