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Projeto de Lei nº 9 de 2026
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde do município de Montes Claros e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
04/02/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/02/2026
03/02/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 03/02/2026
02/02/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 02/02/2026