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Projeto de Lei nº 7 de 2026
Texto Original (PDF)
Determina no Município de Montes Claros, que a rede de saúde credenciada no SUS, bem como a rede privada conveniada ao SUS disponibilizem espaços reservados para as mães de filhos natimortos.
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04/02/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/02/2026
03/02/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 03/02/2026
03/02/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 03/02/2026