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Projeto de Lei nº 1 de 2026
Texto Original (PDF)
Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, para os fins que especifica, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, em conformidade com a legislação federal e estadual, e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
19/02/2026
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Proposição arquivada | 19/02/2026
19/02/2026
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 19/02/2026
03/02/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 03/02/2026
02/02/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 02/02/2026