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Projeto de Lei nº 229 de 2025
Texto Original (PDF)
Institui a Política Municipal de Transição e Requalificação Profissional dos Condutores de Veículos de Tração Animal no município de Montes Claros e estabelece diretrizes para substituição e extinção gradual do uso de animais para tração de cargas e pessoas no perímetro urbano.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
30/12/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 229 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025
29/12/2025
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 229 de 2025 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 29/12/2025
10/12/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 229 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/12/2025
09/12/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 229 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 09/12/2025
09/12/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 229 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 09/12/2025