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Projeto de Lei nº 227 de 2025
Texto Original (PDF)
Altera o Código de Posturas do Município de Montes Claros (Lei nº 9, de 30 de dezembro de 1976) para dispor sobre a responsabilidade pela remoção de fiação aérea solta, rompida ou abandonada em postes localizados em logradouros públicos e dá Outras Providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
30/12/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 227 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025
30/12/2025
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 227 de 2025 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 30/12/2025
04/12/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 227 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 04/12/2025
04/12/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 227 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 04/12/2025