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Projeto de Lei nº 205 de 2025
Texto Original (PDF)
Condiciona que a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico no Município de Montes Claros seja aprovada por plebiscito popular, e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
30/12/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 205 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025
29/12/2025
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 205 de 2025 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 29/12/2025
12/11/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 205 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/11/2025
11/11/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 205 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 11/11/2025
07/11/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 205 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 07/11/2025