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Requerimento nº 647 de 2025
Texto Original (PDF)
Que seja expedido ofício ao prefeito, encaminhando Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a Lei Municipal nº 1091/76 (Código de Posturas) e das alterações promovidas nela por meio da Lei 3.645/2006, no tocante à apreensão de animais pelo município de Montes Claros/MG e, após a apreciação, que seja devolvido a essa Casa Legislativa como projeto de lei.
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