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Projeto de Lei nº 199 de 2025

Texto Original (PDF)
Número199/2025
Data20/10/2025
Autor(es)Autoria: Cláudio Rodrigues - Projeto de Lei nº 199 de 2025
Ementa
Altera a Lei 5.772 de 19 de dezembro de 2024.

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Histórico de Tramitação

29/10/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 199 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 29/10/2025
28/10/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 199 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 28/10/2025
24/10/2025
Aguardando Votação em Única
Projeto de Lei nº 199 de 2025 | Aguardando Votação em Única | 24/10/2025
23/10/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 199 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 23/10/2025
23/10/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 199 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/10/2025
23/10/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 199 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 23/10/2025
22/10/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 199 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/10/2025
21/10/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 199 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 21/10/2025
20/10/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 199 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 20/10/2025