Materias

Solicita que seja transformada em Audiência Pública, a Reunião Ordinária do dia 27/11/2025 e transferida para às 19 horas, para discutir os impactos dos serviços de entrega de produtos por motociclistas, enquanto serviço que integra as relações de consumo, tanto no trânsito quanto no sistema de saúde, com o objetivo de garantir a saúde e a segurança dos consumidores diretos e por equiparação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).