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Projeto de Lei nº 170 de 2025

Texto Original (PDF)
Número170/2025
Data17/09/2025
Autor(es)Autoria: Paulo César Landim - Projeto de Lei nº 170 de 2025
Ementa
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Montes Claros.

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Histórico de Tramitação

30/12/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 170 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025
30/12/2025
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 170 de 2025 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 30/12/2025
23/09/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 170 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 23/09/2025
19/09/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 170 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 19/09/2025