Materias
Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas
Requerimento nº 561 de 2025
Texto Original (PDF)
Solicita que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Procurador- Geral do Município, sr. Danilo Soares de Oliveira, encaminhando o anteprojeto de Lei que: Dispõe sobre a isenção/anistia de mutas aplicadas a estabelecimentos comerciais e ambulantes durante a pandemia do COVID-19 no município.
Ver na íntegra
Para acessar o texto original, anexos e detalhes completos desta matéria, visite o sistema legislativo.
Ver na íntegraHistórico de Tramitação
Nenhum registro de tramitação encontrado no sistema legislativo.