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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025

Texto Original (PDF)
Número2/2025
Data26/08/2025
Autor(es)Autoria: Cecília Meireles Ferreira - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025, Autoria: Ailton do Vilage - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025, Autoria: Carol Figueiredo - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025, Autoria: Crisóstomo da Minas Brasil - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025, Autoria: Daniel Dias - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025, Autoria: Igor Dias - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025, Autoria: Marlus do Independência - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025, Autoria: Paulo César Landim - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025, Autoria: Professora Iara Pimentel - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025
Ementa
Acrescenta os artigos 216-A e 216-B na Lei Orgânica do Município de Montes Claros para dispor sobre a proteção e defesa dos animais, a proibição de maus-tratos, o estabelecimento de políticas públicas voltadas à causa animal, a previsão de sanções administrativas e a substituição gradativa de tração animal.

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Histórico de Tramitação

30/09/2025
Proposição arquivada
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025 | Proposição arquivada | 30/09/2025
30/09/2025
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 30/09/2025
03/09/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/09/2025
02/09/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 02/09/2025
26/08/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 26/08/2025