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Projeto de Lei nº 160 de 2025
Texto Original (PDF)
Dispensa a exigência de laudo médico atualizado para concessão e renovação do benefício de transporte gratuito a crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
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30/12/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 160 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025
29/12/2025
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 160 de 2025 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 29/12/2025
03/09/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 160 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/09/2025
02/09/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 160 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 02/09/2025
26/08/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 160 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 26/08/2025