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Projeto de Lei nº 147 de 2025
Texto Original (PDF)
Institui no âmbito do município de Montes Claros/MG, a presente Lei, que estabelece medidas de prevenção, fiscalização, enfrentamento, conscientização e penalidades sobre crimes de pedofilia, sexualização e adultização infantil, com ênfase na proteção em ambientes digitais e dá outras providências.
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30/12/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 147 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025
29/12/2025
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 147 de 2025 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 29/12/2025
20/08/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 147 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/08/2025
19/08/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 147 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 19/08/2025
18/08/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 147 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 18/08/2025