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Projeto de Lei nº 141 de 2025
Texto Original (PDF)
Institui a Política Pública Municipal de Prevenção e Combate Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Montes Claros/MG e outras
providências.
providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
30/12/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 141 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025
29/12/2025
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 141 de 2025 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 29/12/2025
14/08/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 141 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/08/2025
12/08/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 141 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 12/08/2025
08/08/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 141 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 08/08/2025