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Projeto de Lei nº 107 de 2025
Texto Original (PDF)
Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência e estabelece diretrizes para a proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no âmbito do Município de Montes Claros - MG.
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30/12/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025
30/12/2025
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 30/12/2025
10/06/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 10/06/2025
10/06/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 10/06/2025