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Projeto de Lei nº 87 de 2025
Texto Original (PDF)
Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências.
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25/06/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 87 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 25/06/2025
24/06/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 87 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 24/06/2025
18/06/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 87 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 18/06/2025
18/06/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 87 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/06/2025
05/06/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 87 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/06/2025
05/06/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 87 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/06/2025
21/05/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 87 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/05/2025
20/05/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 87 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 20/05/2025
20/05/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 87 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 20/05/2025