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Projeto de Lei nº 70 de 2025
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em Unidades Municipais de Atendimento ao Público, durante o horário de atendimento ao público, e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
30/12/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 70 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025
29/12/2025
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 70 de 2025 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 29/12/2025
23/04/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 70 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/04/2025
22/04/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 70 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 22/04/2025
22/04/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 70 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 22/04/2025