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Projeto de Lei nº 55 de 2025
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre regulamentação do uso do Cordão de Girassol como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas com Deficiência Oculta no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá outras providencias.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
29/04/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Proposição arquivada | 29/04/2025
29/04/2025
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 29/04/2025
01/04/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 01/04/2025
31/03/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 31/03/2025