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Projeto de Lei nº 36 de 2025
Texto Original (PDF)
Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
30/12/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 36 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025
29/12/2025
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 36 de 2025 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 29/12/2025
06/08/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 36 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/08/2025
11/03/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 36 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 11/03/2025
10/03/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 36 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 10/03/2025