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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Texto Original (PDF)
Flash 10.716.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, regularização de edificações, alteração da Lei nº 3.745, de 05/06/2007, da Lei nº 4.198, de 23/12/2009 e da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, regularização de edificações, alteração da Lei nº 3.745, de 05/06/2007, da Lei nº 4.198, de 23/12/2009 e da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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