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Projeto de Lei nº 341 de 2024
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PROJETO DE LEI Nº 102/2024. (NÃO VOTADO). Altera a redação do inciso III do artigo 12 da Lei nº 5.052, de 05/04/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de Transporte Coletivo Escolar Urbano do Município de Montes Claros.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 102/2024. (NÃO VOTADO). Altera a redação do inciso III do artigo 12 da Lei nº 5.052, de 05/04/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de Transporte Coletivo Escolar Urbano do Município de Montes Claros.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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