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Projeto de Lei nº 332 de 2024
Texto Original (PDF)
Flash 10.706.
PROJETO DE LEI Nº 89/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em espaços públicos do Município de Montes Claros.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 89/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em espaços públicos do Município de Montes Claros.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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