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Projeto de Lei nº 323 de 2024
Texto Original (PDF)
Flash 10.697.
PROJETO DE LEI Nº 58/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de cabos, fios e equipamentos excedentes, sem uso e inutilizados, instalados por prestadores de serviços de telecomunicação como internet e outros que especifica, que utilizarem da rede aérea existente nas vias públicas para o fornecimento de seus serviços, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 58/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de cabos, fios e equipamentos excedentes, sem uso e inutilizados, instalados por prestadores de serviços de telecomunicação como internet e outros que especifica, que utilizarem da rede aérea existente nas vias públicas para o fornecimento de seus serviços, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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