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Projeto de Lei nº 322 de 2024
Texto Original (PDF)
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PROJETO DE LEI Nº 50/2024. (NÃO VOTADO). Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 50/2024. (NÃO VOTADO). Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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