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Projeto de Lei nº 316 de 2024
Texto Original (PDF)
Flash 10.690.
PROJETO DE LEI Nº 28/2024. (NÃO VOTADO). Fica o Município obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Montes Claros, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 28/2024. (NÃO VOTADO). Fica o Município obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Montes Claros, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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