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Projeto de Lei nº 313 de 2024
Texto Original (PDF)
Flash 10.687.
PROJETO DE LEI Nº 23/2024. (NÃO VOTADO). Regulamenta o “Direito Social à Alimentação Saudável”, no âmbito das escolas municipais.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 23/2024. (NÃO VOTADO). Regulamenta o “Direito Social à Alimentação Saudável”, no âmbito das escolas municipais.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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