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Projeto de Lei nº 310 de 2024
Texto Original (PDF)
Flash 10.684.
PROJETO DE LEI Nº 09/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pet Shops, creches para animais e demais estabelecimentos que oferecem serviços de banho, tosa e hospedagem para animais, a instalarem sistemas de monitoramento do tipo CFTV de segurança, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 09/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pet Shops, creches para animais e demais estabelecimentos que oferecem serviços de banho, tosa e hospedagem para animais, a instalarem sistemas de monitoramento do tipo CFTV de segurança, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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