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Projeto de Lei nº 292 de 2024
Texto Original (PDF)
Flash 10.666.
PROJETO DE LEI Nº 39/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Cuidado Animal”. (Referente à Lei nº 5.662, de 20/03/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 39/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Cuidado Animal”. (Referente à Lei nº 5.662, de 20/03/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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