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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 128, de 19/12/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 128, de 19/12/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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