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Projeto de Lei nº 269 de 2024
Texto Original (PDF)
Flash 10.643.
PROJETO DE LEI Nº 115/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08/12/2022, que autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB; autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº
5.715, de 11/07/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 115/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08/12/2022, que autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB; autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº
5.715, de 11/07/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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