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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Texto Original (PDF)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024. Altera as Leis Complementares nº 89, de 16/02/2022 e nº 114, de 27/11/2023, que dispõem sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 123, de 03/04/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024. Altera as Leis Complementares nº 89, de 16/02/2022 e nº 114, de 27/11/2023, que dispõem sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 123, de 03/04/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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