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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024. Dispõe sobre a denominação das Leis Complementares nº 63, de 05/04/2018 e nº 64, de 25/04/2018. Passam a denominar Lei Complementar nº 63-A e Lei Complementar nº 64-A, que dispõem sobre a criação de cargos na estrutura funcional da Câmara e sobre alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 021, de 29/10/2009. (Referente à Lei Complementar nº 121, de 28/02/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024. Dispõe sobre a denominação das Leis Complementares nº 63, de 05/04/2018 e nº 64, de 25/04/2018. Passam a denominar Lei Complementar nº 63-A e Lei Complementar nº 64-A, que dispõem sobre a criação de cargos na estrutura funcional da Câmara e sobre alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 021, de 29/10/2009. (Referente à Lei Complementar nº 121, de 28/02/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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