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Projeto de Lei nº 260 de 2024
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PROJETO DE LEI Nº 37/2024. Altera a Lei nº 5.111, de 21/12/2018, que alterou a Lei nº 4.763, de 05/05/2015, que dispõe sobre a aquisição de imóveis da Coteminas pelo Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.660, de 28/02/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 37/2024. Altera a Lei nº 5.111, de 21/12/2018, que alterou a Lei nº 4.763, de 05/05/2015, que dispõe sobre a aquisição de imóveis da Coteminas pelo Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.660, de 28/02/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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