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Projeto de Lei nº 244 de 2024
Texto Original (PDF)
Flash 10.618.
PROJETO DE LEI Nº 14/2024. Institui o “Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho”, a ser realizado anualmente no dia 15 de outubro. (Referente à Lei nº 5.676, de 20/03/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 14/2024. Institui o “Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho”, a ser realizado anualmente no dia 15 de outubro. (Referente à Lei nº 5.676, de 20/03/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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