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Projeto de Lei nº 242 de 2024
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Flash 10.616.
PROJETO DE LEI Nº 140/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas nas proximidades do bairro Canelas, para permitir a edificação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.746, de 18/09/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 140/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas nas proximidades do bairro Canelas, para permitir a edificação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.746, de 18/09/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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